As regras principais
- Obras em partes privadas: em princípio sem aprovação da assembleia (dentro do destino do edifício, do regulamento e dos direitos dos vizinhos).
- As obras que afetam partes comuns ou o aspeto exterior precisam da aprovação da assembleia antes de começar; nem o administrador nem o conselho do condomínio a podem conceder.
- O pedido é enviado por carta registada com aviso de receção, com os documentos do projeto; para a assembleia anual ou uma extraordinária a suas expensas.
- Em caso de recusa, tem 2 meses a contar da receção da ata para recorrer ao tribunal judicial, com advogado.
Como usar o modelo
Descreva as obras, indique o âmbito, escolha a assembleia, junte os documentos do projeto e envie a carta registada.
Gere a sua carta
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Pré-visualização da carta (em francês)
Fontes
Perguntas frequentes
O administrador pode autorizar-me sozinho?
Não: nem o administrador nem o conselho do condomínio; só a assembleia geral.
Quem paga uma assembleia extraordinária?
O condómino que a pede suporta todas as despesas.
O que fazer se a assembleia recusar?
Recorrer ao tribunal judicial nos 2 meses seguintes à receção da ata, com advogado; para obras de melhoria, o juiz pode autorizá-las.
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Ver as administraçõesModelo informativo baseado nas fontes oficiais citadas, a 15 de novembro de 2026. Não substitui aconselhamento jurídico; confirme a sua situação junto da ADIL ou de um profissional. Os dados introduzidos não são enviados nem guardados. Os títulos das fontes estão em francês.