As regras principais
- A cobrança é da competência exclusiva do administrador, sem aprovação da assembleia geral.
- A interpelação é enviada em princípio por via eletrónica; por carta registada com aviso de receção se o condómino pediu a via postal. Deve indicar identidade e morada do devedor, morada do condomínio, montante em dívida, prazo de pagamento e sanção.
- Os juros legais correm a partir da interpelação, cujas despesas ficam a cargo do condómino devedor; o artigo 19-2 permite exigir as provisões restantes se não for pago em 30 dias.
- Para dívidas até 5 000 €, conciliador, mediador ou processo participativo são obrigatórios antes do juiz; as despesas prescrevem em 5 anos.
Como usar o modelo
Introduza os dados do administrador, do condomínio e do condómino, o montante e o período, escolha a forma de envio e a menção do artigo 19-2, junte a conta detalhada e guarde a prova de envio.
Gere a sua carta
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Fontes
Perguntas frequentes
Quem pode enviar a interpelação?
O administrador, único competente para a cobrança das despesas, sem aprovação da assembleia.
O que deve conter?
Identidade e morada do devedor, morada do condomínio, montante em dívida, prazo de pagamento e sanção; o artigo 19-2 se se quiser exigir as provisões restantes.
É preciso mediação antes do tribunal?
Para dívidas até 5 000 €, sim: conciliador, mediador ou processo participativo são obrigatórios antes de recorrer ao juiz.
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Ver as administraçõesModelo informativo baseado nas fontes oficiais citadas, a 15 de novembro de 2026. Não substitui aconselhamento jurídico; confirme a sua situação junto da ADIL ou de um profissional. Os dados introduzidos não são enviados nem guardados. Os títulos das fontes estão em francês.